Projetos aprovados no Município de Santos Dumont
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sábado, 15 de junho de 2013
Projeto de Lei nº 012/2013
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de advertência de combate a exploração sexual e proibição de venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais que especifica e contém outras providências
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